SERÁ SÓ UMA QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRADA DAS LEIS

Se eventualmente confirmar a veracidade do grau de desentendimento entre os dois cidadãos guineenses, Cipriano Cassamá e Domingos Simões Pereira, numa reunião da Comissão Permanente do PAIGC, partido político no poder, de que ambos são conhecidos e destacados militantes, estar-se-a perante um grave problema de fórum pessoal, com prováveis consequências institucionais, por resolver, o mais depressa possível, em benefício, da tão desejada, paz e tranquilidade, no país.

Partes de um antecedente ao caso:

Numa declaração pública à ANG, num passado muito recente, o então mais um dos deputados da Assembleia Nacional Popular, Cipriano Cassamá, afecto ao PAIGC, tentou explicar uma posição política sua, e destacou-se as seguintes passagens:

“… o futuro Presidente do PAIGC tem que aceitar sentar no partido para reorganizá-lo, unificá-lo e trabalhar no sentido de dignificar os combatentes de liberdade da pátria.”

“… é indispensável conferir ao PAIGC, que é uma organização como qualquer, melhor performance na persecução dos seus propósitos, na defesa de um modelo de separação de poderes entre a liderança do partido e a governação do país.”

“Nós pensamos que é um modelo consentâneo que trará equilíbrio e coesão que devolve ao PAIGC os bons princípios que sempre o norteou.”

“Não queremos mais um Primeiro-Ministro que governa sem que seja controlado pelo partido. Que vai nomear nas funções o seu primo, comadre, sobrinho, ect… ficando de fora os militantes que lutaram para a vitória eleitoral do partido. Não podemos criar mais monstros e criar os maus princípios no seio do partido”

Partes do suposto facto político:

sexta-feira, 24 de Outubro de 2014

EXCLUSIVO DC/PAIGC: Reunião da Comissão Permanente quase acaba em pancadaria…

A última reunião da Comissão Permanente do PAIGC, deu água pela barba ao primeiro-ministro Domingos Simões Pereira, e quase que ia acabando em pancadaria, envolvendo o Presidente da Assembleia Nacional Popular, Cipriano Cassama.

Cassama, contou ao DC quem esteve presente, acusou directamente DSP de nomear ‘amigos’ para governadores regionais, sem auscultar o partido. Quem evitou que chegassem a vias de facto, foi Baciro Dja, um dos vice-presidentes do partido e vice-primeiro-ministro do actual governo. Cipriano deu murros na mesa, se deu…AAS

In Ditadura do Consenso

Se é que ainda certos dos seus militantes demoram a perceber, do PAIGC, nós e o nosso desígnio comum, exigimos altas responsabilidades políticas. Portanto, das peripécias duma reunião, para discussão dos assuntos mais sensíveis, dessa já, para além de quinquagenário, organização política, nenhum pormenor deve ser do conhecimento público;

Se é que ainda certos dos seus militantes demoram a perceber, os assuntos relacionados com as inevitáveis intrigas partidárias, devem ficar nitidamente separados, dos assuntos relacionados com a organização governativa do país. Portanto, saibam eles interpretar as disposições legais, para melhor desempenharem as suas funções, em missões temporárias, ao serviço do país;

Mas desde que o pronto voluntarismo dos nossos militares fique deixado quieto, nos quartéis, como finalmente, aparentam esses estarem confinados, venham muitos mais puras e duras batalhas políticas. Porque são elas, que com consistência, fazem prosperar, e fizeram prosperar, todas as grandes democracias.

Partes da nossa lei magna:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

ARTIGO 59º

1 –     São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, o Governo e os tribunais.

2 –     A organização do poder político baseia-se na separação e independência dos órgãos de soberania e na subordinação de todos eles à Constituição.

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ARTIGO 93º

São atribuições do Presidente da Assembleia Nacional Popular:

1)      Presidir às sessões da Assembleia Nacional Popular e velar pela aplicação do seu Regimento

2)      Convocar as sessões ordinárias da Assembleia Nacional Popular;

 

3)      Superintender e coordenar os trabalhos das comissões permanentes e eventuais da Assembleia Nacional Popular;

4)      Assinar e ordenar a publicação no Boletim Oficial das leis e resoluções da Assembleia Nacional Popular;

5)      Dirigir as relações internacionais da Assembleia Nacional Popular;

6)      Todas as demais que lhe forem atribuídas pela presente Constituição ou pela Assembleia Nacional Popular.

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 ARTIGO 96°

1 –     O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.

2 –     O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular.

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 ARTIGO 97º

1 –     O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.

2 –    O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis;

3 –    Compete ainda ao Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição e pela lei, informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País.

Algumas considerações:

Cipriano Cassamá, é o actual Presidente da Assembleia Nacional Popular, por inerência ao cargo, segunda figura na hierarquia do Estado, militante do PAIGC, o partido político a governar o país, com maioria absoluta dos representantes do povo, na Assembleia Nacional Popular.

Domingos Simões Pereira, é o actual Primeiro-Ministro, por inerência ao cargo, terceira figura na hierarquia do Estado, militante e Presidente do PAIGC, o partido político a governar o país, com maioria absoluta dos representantes do povo, na Assembleia Nacional Popular.

Ao longo da nossa ainda, imatura democracia, quase todos os que ocuparam a mais cobiçada cadeira da Assembleia Nacional Popular, acabaram por chegar às deslumbrantes funções do Presidente da República de Transição, por vias das várias crises políticas, todas elas, desastrosas, envolvendo os militares… Será mesmo, só, uma questão de interpretação errada das leis?

Flaviano Mindela dos Santos